Lei da Acessibilidade

Lei Número 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiênca ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiênca ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiênca ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.